Boletim de Serviços

Apresentação

A Lei 11.892, de 29/12/2008, publicada no D.O.U. de 30/12/2008, determina em suas DISPOSIÇÕES GERAIS E 

O Boletim de Serviço, previsto na Lei nº 4.965, de 05/05/1966, é instrumento utilizado para dar ao público conhecimento dos atos editados no âmbito do Instituto Federal do Ceará, atendendo ao princípio da publicidade, prescrito no art. 37 da Constituição Federal.

Seu conteúdo está organizado em conformidade com os assuntos administrativos rotineiros da Instituição:

• Atos da Direção Geral (até jan/2009) / Atos da Reitoria (a partir de fev/2009);
• Atos da Gerência de Recursos Humanos (até 2009) / Atos do Departamento de Administração de Pessoal / Atos da Diretoria de Gestão de Pessoas;
• Resoluções do Conselho Diretor (até mar/2009) / Resoluções do Conselho Superior (a partir de abr/2009);
• Pagamento de diárias a servidores e suprimento de fundos.

A publicação eletrônica, neste sítio, ocorreu desde 2007. Exemplares de anos anteriores podem ser consultados, em formato impresso, na Reitoria do IFCE.

Nos anos de 2009 e 2010, com a transformação em Instituto Federal, os boletins foram produzidos em formato consolidado, pela Reitoria, reunindo informações dos diversos campi.

A partir do exercício de 2011, o periódico passou a ter, além da Reitoria, edições separadas por campus. Confira o Boletim de Serviços do campus até Fevereiro/2020, no link https://ifce.edu.br/instituto/documentos-institucionais/boletim-de-servicos-1/aracati/2020

A partir de março de 2020, o IFCE passa a publicar os atos oficiais por meio do recurso de publicações eletrônicas do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), constituindo o Boletim de Serviços Eletrônico do Instituto.

A partir de janeiro de 2023 e considerando a PORTARIA NORMATIVA No 2/GABR/REITORIA, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, Os veículos oficiais de publicação do IFCE são:
I - boletim de serviços eletrônico: veículo oficial destinado à publicação de atos da
administração criados no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), excetuados aqueles que tratem de
matéria relativa a pessoal; e

II - boletim de atos de pessoal eletrônico: veículo oficial destinado, exclusivamente, à
publicação de atos da administração gerados e assinados no sistema eletrônico específico adotado para
matéria relacionada a pessoal.