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Corregedoria

publicado 31/07/2018 16h16, última modificação 31/07/2018 17h17

Apresentação


 

Instituído nos termos do Decreto n° 5.480/2005 como unidade seccional do sistema de correição do Poder Executivo Federal no âmbito do IFCE, o Departamento de Correição compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades funcionais por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

Competências 


As competências do Departamento de Correição estão estabelecidas no art. 21-B do Regimento Geral do IFCE, destacando-se em especial:

assessorar a Reitoria na análise de admissibilidade em processos relacionados a desvio de conduta de agentes públicos, que tenham alguma relação com âmbito do IFCE e, consequentemente, na tomada de decisão;

assessorar e apoiar os diversos campi do IFCE, em consonância com a Portaria nº 675/GR, de 29 de outubro de 2015, na análise, no juízo de admissibilidade e na tomada de decisão em processos relacionados a desvios de conduta de agentes públicos que tenham alguma relação com o campus, bem como supervisionar as atividades de correição desempenhadas por eles;

acompanhar PADs e Sindicâncias, no âmbito do IFCE, visando ao exato cumprimento dos normativos legais sobre a espécie, da devida formação dos processos e do cumprimento de prazos pertinentes às suas instruções e a expedientes que tramitem na Corregedoria - IFCE;

propor medidas objetivando a regularização de não conformidades técnicas ou administrativas, apuradas ou detectadas em processos administrativos pertinentes à correição e, quando se fizer necessário, propor medidas saneadoras ou de imposição de responsabilidades. 

 

Legislação aplicada 


Abaixo, encontram-se disponibilizadas as principais normas relativas à correição no âmbito do Poder Executivo Federal: 

Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências;

Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 - Altera dispositivos das Leis: nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências;

Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;

Normas e Pareceres do Órgão Central do Siscor - Para consultas quando de procedimentos que envolvam fatos/atos correcionais. 

Formulários e documentos


Nesta seção, encontram-se os modelos de documentos a serem eventualmente utilizados em Processos Administrativos Disciplinares, baseados no Manual Prático de PAD, elaborado pela CGU

Acesse AQUI

Manual do PAD - CGU

Manual Prático de PAD - CGU

 

Contatos/atendimentos


Para entrar em contato com o Departamento de Correição do IFCE basta usar um dos meios dispostos abaixo: 

Rua Jorge Dummar, 1703, Fortaleza, Ceará
E-mail: dcc.reitoria@ifce.edu.br
Telefones: (85) 3401-2365 /2265 

Horários de atendimento: 
Comissões: segundas e sextas das 8h às 12h e das 14h às 17h, mediante agendamento.
Demais servidoresterças, quartas e quintas das 8h às 11h30min e das 13h às 17h.