Comissão de Ética

Apresentação

O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. A Comissão de Ética do IFCE foi criada pela Portaria nº 580/GDG, de 14 de outubro de 1994, teve seu Regimento Interno aprovado pelo Conselho Superior do IFCE - CONSUP, por meio da Resolução nº 35, de 14 de outubro de 2014, e elaborou o Código de Conduta Profissional do Servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

Competências

As Competências da Comissão de Ética estão estabelecidas no art. 2º do Regimento Interno da Comissão de Ética do IFCE, destacando-se em especial:

• Aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
• Aplicar o Código de Conduta Profissional do Servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará;
• Orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;
• Receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;
• Dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da Comissão de Ética Pública.

Normativos internos

Portaria nº 580/GDG, de 14 de outubro de 1994 - Criação da Comissão de Ética do IFCE

Código de Conduta Profissional do Servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Regimento Interno da Comissão de Ética

Legislação aplicada

Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Decreto nº 6.029/2007  - Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Resolução nº 10, de 29/09/2008 - Comissão de Ética Pública

Membros

Membros titulares: