Comissão de Ética

Apresentação

O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

Competências

As Competências da Comissão de Ética estão estabelecidas no art. 2º do Regimento Interno da Comissão de Ética do IFCE, destacando-se em especial:

• Aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
• Aplicar o Código de Conduta Profissional do Servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará;
• Orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;
• Receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;
• Dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da Comissão de Ética Pública.

Normativos internos

Código de Conduta Profissional do Servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Regimento Interno da Comissão de Ética

Legislação aplicada

Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Decreto nº 6.029/2007  - Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Resolução nº 10, de 29/09/2008 - Comissão de Ética Pública

Membros

Membros titulares: