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Comissão de Ética

última modificação 17/10/2019 13h13

Apresentação


 

O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

 

Competências


 

As Competências da Comissão de Ética estão estabelecidas no art. 2º do Regimento Interno da Comissão de Ética do IFCE, destacando-se em especial:

  • Aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
  • Aplicar o Código de Conduta Profissional do Servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará;
  • Orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;
  • Receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;
  • Dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da Comissão de Ética Pública.

 

Normativos internos


 

Código de Conduta Profissional do Servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Regimento Interno da Comissão de Ética

 

Legislação aplicada


 

Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Decreto nº 6.029/2007  - Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Resolução nº 10, de 29/09/2008 - Comissão de Ética Pública

Membros


 

Membros titulares:

  • Débora Natazia Moreira Barbosa
  • Karyna Oliveira Chaves de Lucena
  • Reinaldo Fontes Cavalcante

Membros suplentes:

  • Francisca Lionelle de Lavor Alves
  • Francisco Alberto da Silva Oliveira
  • Adriana Sampaio Lima

Secretária

Emanuelle Andrezza Vidal dos Santos

 

Representantes locais


 

 

 

Contato


 

Rua Jorge Dummar, 1703, Fortaleza, Ceará
E-mail: etica.ifce@ifce.edu.br