Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
A Lei nº 12.527, de 18 /11/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI) possibilita a qualquer interessado apresentar pedido de acesso a informação para obter informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades da administração pública. Tal solicitação deve ser respondida no prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 10 dias. Esta lei também determina que a administração pública divulgue no seu site, independentemente de requerimentos, informações de interesse coletivo ou geral que esteja sob sua guarda. Essas informações estão localizadas no menu “Acesso à Informação”.
Legislação
https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/legislacao
Localização do SIC
Reitoria do IFCE
Avenida Jorge Dumar, 1703, Jardim América
Fortaleza - CE
CEP: 60410-426
Horário de atendimento ao público: 8h às 12h e de 13h às 17h
Responsáveis pelo SIC e Contatos
Antônio José Pessoa de Alencar
Ouvidor / Supervisor dos Serviços de Informação ao Cidadão
Telefone: (85) 3401-2333
E-mail: ouvidoria@ifce.edu.br
Ana Tamara Menezes Barros
Coordenadora de Monitoramento das Leis de Acesso à Informação e Proteção de Dados / Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação
Telefone: (85) 3401-2300
E-mail: ana.tamara@ifce.edu.br
*Para tirar dúvidas, por favor, entre em contato através dos telefones ou e-mails indicados acima. Para pedidos de acesso à informação, favor utilizar um dos canais de atendimento informados.
Recebimento de Pedidos de Acesso à Informação
Os pedidos de acesso à informação são recebidos por meio da Plataforma Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao
Painel Lei de Acesso à Informação
O Painel Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) apresenta um panorama da implementação da norma no Poder Executivo Federal. Há informações sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, transparência ativa, entre outros aspectos. É possível comparar dados de órgãos com a média do Governo Federal e da categoria da entidade pesquisada, além de pesquisar e examinar indicadores, de forma fácil e interativa.
Relatório de Monitoramento do Cumprimento da Lei de Acesso à Informação
Busca de Pedidos e Respostas
Busque as respostas dadas aos pedidos de informação feitos ao IFCE e demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. A pesquisa pode ser feita por palavra-chave ou por filtros específicos.
Para pesquisar, clique AQUI
Relatório de atendimento
Atendendo ao disposto nos incisos III e IV do artigo 45 do Decreto nº 7.724/2012, o IFCE apresenta dados estatísticos referentes aos pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, encaminhados presencialmente aos Serviços de Informação ao Cidadão ou postados no sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão da Controladoria Geral da União (e-SIC/CGU).
Acesse aqui o Relatório de Atendimentos 2012-2013.
Acesse aqui o Relatório de Atendimentos 2014.
Acesse aqui o Relatório de Atendimentos 2015.
Acesse aqui o Relatório de Atendimentos 2016.
Acesse aqui o Relatório de Atendimentos 2017.
Acesse aqui o Relatório de Atendimentos 2018.
Acesse aqui o Relatório de Atendimentos 2019.
As estatísticas elaboradas a partir dos pedidos encaminhados por meio do e-SIC/CGU podem ser vistas por meio da página do próprio sistema, acessando a aba “Relatórios Estatísticos” e identificando, em seguida, o período e o órgão de interesse (Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará).
Em seguida, pode-se escolher o tipo de relatório:
- Relatório de pedidos de acesso à informação e de solicitantes
- Relatório de recursos e reclamações
- Relatório de recursos à CGU interpostos por e-mail (até 22 de agosto de 2012, quando esta funcionalidade foi integrada ao e-SIC)
- Relatório de recursos à CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações, interpostos por e-mail (até 31 de janeiro de 2014, quando esta funcionalidade foi integrada ao e-SIC)