Legislação
Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001 - Lei Antimanicomial - protege os portadores de transtornos mentais da discriminação pela orientação sexual
Brasil Sem Homofobia - 2004 (link para um novo sítio) - Programa do Ministério da Saúde de combate à violência e à discriminação contra GLTB e promoção da cidadania homossexual.
Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha (link para um novo sítio) – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Lei 12.852 de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude - protege os adolescentes e jovens da discriminação pela orientação sexual
Lei 13.104 de março de 2015 - Lei do Feminicídio - (link para um novo sítio) – Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Nota Técnica 24/2015 - (link para um novo sítio) – CGDH/DPEDHUC/SECADI/MEC - Respostas sobre a dimensão de gênero e orientação sexual nos planos de educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nota Técnica 32/2015 (link para um novo sítio) – CGDH/DPEDHUC/SECADI/MEC - Diretrizes de Gênero e Orientação Sexual.
Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 (link para um novo sítio) – Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Lei 13.344 de 6 de outubro de 2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, estabelece que o enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá ao princípio da não discriminação por motivo de gênero ou orientação sexual
Nota Técnica 2/2017 (link para um novo sítio) – PFDC - Parecer jurídico sobre a “notificação extrajudicial”.
Resolução nº 1 de 19 de janeiro de 2018 (*) (link para um novo sítio) – Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.
ADO 26/DF - 13/06/2019 - (link para um novo sítio) - STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo
Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide Sexta Turma do STJ - 6 de abril de 2022
STF entende que proibição de linguagem neutra em Rondônia invade competência da União sobre educação - 10 de fevereiro de 2023 - Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declara inconstitucional uma lei do Estado de Rondônia que proibia a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos