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Desenvolvimento de Pessoas

última modificação 06/09/2021 08h35
Nesta página, serão disponibilizadas informações sobre o Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do IFCE

Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas

O QUE É A PNDP?

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) foi instituída pelo Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. O objetivo é “promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional” (Decreto nº 9.991/2019).

Você pode encontrar mais informações sobre a PNDP e seus objetivos clicando no “Portal do Governo Federal sobre a PNDP” .

INSTRUMENTOS DA PNDP:

O Decreto nº 9.991/2019 determina novas orientações aos gestores para elaboração de ações de desenvolvimento por meio dos seguintes instrumentos:

  • Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP).
  • Relatório anual de execução do PDP.
  • Plano Consolidado de Ações de Desenvolvimento.
  • Relatório consolidado de execução do PDP.
  • Modelos, metodologias, ferramentas informatizadas e trilhas de desenvolvimento, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).

 

Dentre esses instrumentos, o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) se destaca por ser a ferramenta que fará o registro das necessidades de desenvolvimento dos(as) servidores(as) e das ações planejadas para atendê-las, a serem executadas no ano seguinte ao do planejamento, e enviado ao Órgão Central do SIPEC por meio de sistema informatizado.

Plano de Desenvolvimento de Pessoas


Aqui você confere informações sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) e o elaboração anual do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) do IFCE.

 

Despesas com Desenvolvimento de Pessoas


Aqui você confere o relatório mensal de despesas do IFCE com desenvolvimento de pessoas.

 

Processos Seletivos


Aqui você confere editais de processos seletivos para afastamento e para concessão de auxílio financeiros para capacitação de servidores do IFCE.

 

LEGISTALAÇÃO VIGENTE

  • Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 - dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
  • Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020 - altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
  • Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 - estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
  • Resolução CONSUP/IFCE n° 37, de 15 de junho de 2021.