Legislação

Decreto nº 3.591/2000 – Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providência.

Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 - organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 9, de 9 de outubro de 2018 - dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT e sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 1, de 10 de maio de 2016 - dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. 

Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017 - aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal