Legislação

Decreto Nº 3.591/2000 – Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providência.

Lei No 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 - organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Instrução Normativa n.º 24, de 17 de novembro de 2015 - dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 01 de 10 de maio de 2016 - dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. 

Instrução Normativa Nº 03, de 09 de junho de 2017 - aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal