Sobre as Cotas

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As vagas não preenchidas dentre aquelas reservadas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e às pessoas com deficiência serão ocupadas pelos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, observadas as reservas de vagas de mesmo nível ou no imediatamente anterior, nos termos da Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012, alterada pela Portaria Normativa nº 9, de 5 de maio de 2017. Compete exclusivamente ao(à) candidato(a) certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer às vagas reservadas em decorrência do disposto na Lei Nº 12.711/2012 e demais normativas, sob pena de, caso selecionado, perder o direito à vaga.

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, garante a estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas a reserva de 50% das vagas, por curso e turno, em todas as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação. As vagas reservadas em decorrência do disposto na Lei N° 12.711, de 29 de agosto de 2012, observada a regulamentação em vigor:

ATENÇÃO!

O processo seletivo IFCE/SISU considera para a reserva de vagas: a categoria administrativa da(s) escola(s) em que o estudante realizou, integralmente, o ensino médio (escola pública); a renda bruta per capita familiar (igual ou inferior a 1,5 salário mínimo ou superior a 1,5 salário mínimo), a autodeclaração de cor/etnia (preto, pardo ou indígena), considerando os procedimentos de aferição, e a declaração de pessoa com deficiência (PcD).

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, se enquadrando nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 graus; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho;

V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências;

VI - pessoa com transtorno do espectro autista – é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme o § 2º, Art. 1º da Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

A documentação comum a todos os candidatos também faz parte da documentação dos cotistas, ou seja, documentação geral + documentação cotista.

Documentação para candidatos optantes pela modalidade L1 (EEP + RENDA), além da documentação geral:

a) declaração que cursou o ensino médio INTEGRALMENTE em estabelecimento da rede pública de ensino, assinada pelo candidato ou pelo responsável legal (Anexo IV deste edital);

b) declaração que não cursou nenhuma parte do ensino médio em escola particular, assinada pelo candidato ou pelo responsável legal, para candidato que não cursou o ensino regular e possui apenas certificação de conclusão do ensino médio (Anexo V deste edital);

c) comprovantes de renda (ver as opções no Anexo VI deste edital);

d) declaração de renda familiar (Anexos VII e VIII deste edital); e) formulário de informação de renda, preenchido (Anexo IX deste edital).

Documentação para candidatos optantes pela modalidade L2 (EEP + RENDA + PPI), além da documentação geral:

a) declaração que cursou o ensino médio INTEGRALMENTE em estabelecimento da rede pública de ensino, assinada pelo candidato ou pelo responsável legal (Anexo IV deste edital);

b) declaração que não cursou nenhuma parte do ensino médio em escola particular, assinada pelo candidato ou pelo responsável legal, para candidato que não cursou o ensino regular e possui apenas certificação de conclusão do ensino médio (Anexo V deste edital);

c) comprovantes de renda (ver as opções no Anexo VI deste edital);

d) declaração de renda familiar (Anexos VII e VIII deste edital);

e) formulário de informação de renda, preenchido (Anexo IX deste edital);

f) para candidatos autodeclarados NEGROS (PRETOS ou PARDOS) - declaração de cor/raça ou etnia (Anexo X deste edital), com o parecer "Deferido" dado pela Comissão de Heteroidentificação do campus para o qual se inscreveu.

g) para candidatos autodeclarados indígenas - 1) declaração de cor/raça ou etnia (Anexo X deste edital) e 2) declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, três lideranças reconhecidas, junto com a cópia do documento de identidade e CPF das respectivas lideranças OU o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI).

Documentação para candidatos optantes pela modalidade L5 (EEP), além da documentação geral:

a) declaração que cursou o ensino médio INTEGRALMENTE em estabelecimento da rede pública de ensino, assinada pelo candidato ou pelo responsável legal (Anexo IV deste edital);

b) declaração que não cursou nenhuma parte do ensino médio em escola particular, assinada pelo candidato ou pelo responsável legal, para candidato que não cursou o ensino regular e possuem apenas certificação de conclusão do ensino médio (Anexo V deste edital).

Documentação para candidatos optantes pela modalidade L6 (EEP + PPI), além da documentação geral:

a) declaração que cursou o ensino médio INTEGRALMENTE em estabelecimento da rede pública de ensino, assinada pelo candidato ou pelo responsável legal (Anexo IV deste edital);

b) declaração que não cursou nenhuma parte do ensino médio em escola particular, assinada pelo candidato ou pelo responsável legal, para candidato que não cursou o ensino regular e possuem apenas certificação de conclusão do ensino médio (Anexo V deste edital);

c) para candidatos autodeclarados NEGROS (PRETOS ou PARDOS) - declaração de cor/raça ou etnia (no Anexo X deste edital), com o parecer "Deferido" dado pela Comissão de Heteroidentificação do campus para o qual se inscreveu;

Documentação para candidatos optantes pela modalidade L9 (EEP + RENDA + PcD), além da documentação geral:

a) declaração que cursou o ensino médio INTEGRALMENTE em estabelecimento da rede pública de ensino, assinada pelo candidato ou pelo responsável legal (Anexo IV deste edital);

b) declaração que não cursou nenhuma parte do ensino médio em escola particular, assinada pelo candidato ou pelo responsável legal, para candidato que não cursou o ensino regular e possui apenas certificação de conclusão do ensino médio (Anexo V deste edital);

c) comprovantes de renda (ver as opções no Anexo VI deste edital);

d) declaração de renda familiar (Anexos VII e VIII deste edital);

e) formulário de informação de renda, preenchido (Anexo IX deste edital);

f) documento, emitido nos últimos 12 meses, assinado e carimbado por médico registrado em conselho profissional, em que conste a palavra deficiência, expressando de forma clara o tipo de deficiência do candidato e que esta se enquadra nos termos dispostos no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ou Comprovante de beneficiário(a) de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA)/Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), específico para pessoas com deficiência, caso receba o benefício.

Documentação para candidatos optantes pela modalidade L10 (EEP + RENDA + PPI + PcD), além da documentação geral:

a) declaração que cursou o ensino médio INTEGRALMENTE em estabelecimento da rede pública de ensino, assinada pelo candidato ou pelo responsável legal (Anexo IV deste edital);

b) declaração que não cursou nenhuma parte do ensino médio em escola particular, assinada pelo candidato ou pelo responsável legal, para candidato que não cursou o ensino regular e possui apenas certificação de conclusão do ensino médio (Anexo V deste edital);

c) comprovantes de renda (ver as opções no Anexo VI deste edital);

d) declaração de renda familiar (Anexos VII e VIII deste edital);

e) formulário de informação de renda, preenchido (Anexo IX deste edital);

f) para candidatos autodeclarados NEGROS (PRETOS ou PARDOS) - declaração de cor/raça ou etnia (no Anexo X deste edital), com o parecer "Deferido" dado pela Comissão de Heteroidentificação do campus para o qual se inscreveu;

g) para candidatos autodeclarados indígenas - 1) declaração de cor/raça ou etnia (Anexo X deste edital) e 2) declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, três lideranças reconhecidas, junto com a cópia do documento de identidade e CPF das respectivas lideranças OU o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI);

h) documento, emitido nos últimos 12 meses, assinado e carimbado por médico registrado em conselho profissional, em que conste a palavra deficiência, expressando de forma clara o tipo de deficiência do candidato e que esta se enquadra nos termos dispostos no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ou Comprovante de beneficiário(a) de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA)/Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), específico para pessoas com deficiência, caso receba o benefício.

Documentação para candidatos optantes pela modalidade L13 (EEP + PcD), além da documentação geral:

a) declaração que cursou o ensino médio INTEGRALMENTE em estabelecimento da rede pública de ensino, assinada pelo candidato ou pelo responsável legal (Anexo IV deste edital);

b) declaração que não cursou nenhuma parte do ensino médio em escola particular, assinada pelo candidato ou pelo responsável legal, para candidato que não cursou o ensino regular e possuem apenas certificação de conclusão do ensino médio (Anexo V deste edital);

c) documento, emitido nos últimos 12 meses, assinado e carimbado por médico registrado em conselho profissional, em que conste a palavra deficiência, expressando de forma clara o tipo de deficiência do candidato e que esta se enquadra nos termos dispostos no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ou Comprovante de beneficiário(a) de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA)/Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), específico para pessoas com deficiência, caso receba o benefício.

Documentação para candidatos optantes pela modalidade L14 (EEP + PPI + PcD), além da documentação geral:

a) declaração que cursou o ensino médio INTEGRALMENTE em estabelecimento da rede pública de ensino, assinada pelo candidato ou pelo responsável legal (Anexo IV deste edital);

b) declaração que não cursou nenhuma parte do ensino médio em escola particular, assinada pelo candidato ou pelo responsável legal, para candidato que não cursou o ensino regular e possuem apenas certificação de conclusão do ensino médio (Anexo V deste edital);

c) para candidatos autodeclarados NEGROS (PRETOS ou PARDOS) - declaração de cor/raça ou etnia (no Anexo X deste edital), com o parecer "Deferido" dado pela Comissão de Heteroidentificação do campus para o qual se inscreveu;

d) para candidatos autodeclarados indígenas - 1) declaração de cor/raça ou etnia (Anexo X deste edital) e 2) declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, três lideranças reconhecidas, junto com a cópia do documento de identidade e CPF das respectivas lideranças OU o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI);

e) documento, emitido nos últimos 12 meses, assinado e carimbado por médico registrado em conselho profissional, em que conste a palavra deficiência, expressando de forma clara o tipo de deficiência do candidato e que esta se enquadra nos termos dispostos no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ou Comprovante de beneficiário(a) de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA)/Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), específico para pessoas com deficiência, caso receba o benefício.