Conif emite nota sobre despesas com pessoal na Rede Federal

Em 20 de fevereiro de 2020, o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF) reuniu-se em Brasília para debater os efeitos do Ofício Circular nº 08/2020/GAB/SPO-MEC que trata do Orçamento de Pessoal para 2020, o qual destaca:

1- Houve redução de R$ 2,7 bilhões no orçamento do MEC durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2020 no Congresso. Assim, dos R$ 74,6 bilhões inicialmente planejados, reduziu-se a dotação orçamentária do Ministério para R$ 71,9 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020;

2 - As Unidades Orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação, ao promover novos atos que aumentem as despesas com pessoal ativo e inativo, benefícios e encargos a servidores e empregados públicos, devem observar as legislações pertinentes e abster-se de realizá-las em montantes cujos totais não estejam devidamente autorizados.

Por entender que o pagamento de despesas de pessoal é uma obrigação legal do Ministério da Economia e não se trata de ato discricionário do gestor máximo da Instituição, os dirigentes da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica vêm a público comunicar que os atos oficiais de progressão e promoção funcional e benefícios obrigatórios ocorrerão normalmente.

Em relação aos novos provimentos e contratações de substitutos, cada instituição fará as avaliações necessárias de modo a não prejudicar o pleno funcionamento das atividades acadêmicas planejadas para o ano, evitando prejuízos irreparáveis à formação dos estudantes.

A entidade considera que não houve alteração na legislação das carreiras que compõem o quadro de servidores, de modo que não se pode incorrer em atos que resultem em perda ou suspensão desses direitos, mesmo que por limitação de orçamento de despesa obrigatória.

O Conselho ratifica o posicionamento institucional pela justa defesa dos direitos e garantias constitucionais reservados aos servidores públicos de todo o país, em especial às trabalhadoras e aos trabalhadores da educação, que com zelo e dedicação promovem a educação pública, gratuita e de qualidade prestada à sociedade brasileira.

O CONIF seguirá acompanhando os desdobramentos desse tema, atuando junto ao Ministério da Educação, ao Ministério da Economia e ao Congresso Nacional para buscar uma solução definitiva para a redução orçamentária ocorrida neste ano.

Brasília, 20 de fevereiro de 2020.

103ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) em 2020

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