Definidos servidores com direito às 30 horas semanais

A partir do relatório elaborado pela Comissão Permanente Central de Flexibilização da Jornada de Trabalho dos Técnicos Administrativos do IFCE (CPCJT), o reitor Virgílio Araripe assinou, nesta terça-feira, 30, portaria (Portaria 1282/GR) em que consta a relação dos servidores com direito à jornada de trabalho flexibilizada de 30 horas semanais. O documento foi publicado no Boletim de Serviços da Reitoria. 

O trabalho da CPCJT levou em consideração o texto da Portaria nº 1025/GR, que estabeleceu as normas para a flexibilização da jornada de trabalho dos servidores públicos federais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará. 

Em qualquer tempo, sendo alteradas as exigências das unidades administrativas ou acadêmicas, os servidores poderão fazer nova solicitação de flexibilização às comissões locais, conforme o Artigo 23 da Portaria 1025/GR. 

Além da portaria, a CPCJT baseou-se, para a fundamentação de seu parecer, em diversos instrumentos legais, como entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia Geral da União, da Controladoria Geral da União, bem como os textos das leis federais nº 8.112/1990, nº 11.091/2005, nº 8.168/1991 e nº 12.702/2002, dos decretos nº 4.836/2003 e nº 1590/1995 e do Ofício Circular nº 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC. 

Segundo os membros da comissão, todas as solicitações foram analisadas individualmente, realizando-se um trabalho minucioso em cada pedido de flexibilização, levando-se em consideração os princípios da moralidade e da impessoalidade, como orientadores na consecução dos atos administrativos, razão pela qual a flexibilização deve ser concedida para melhor promover o interesse público.

Rebeca Casemiro - reitoria