Lei de Acesso à Informação é implantada

Em cumprimento às determinações da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que entrará em vigor na quarta-feira, 16, o Instituto Federal do Ceará (IFCE) implantou em seu portal ferramentas de acesso à informação pelos cidadãos, conforme as regulamentações da norma. Para isso, a instituição estabeleceu grupo de trabalho que vem reunindo-se com representantes da Controladoria Geral da União (CGU) para nortear a aplicação dessas ferramentas. 

No mês passado, o IFCE intensificou as ações de levantamento de dados para implementação do portal. Já está disponível no site o menu “Acesso à informação”, que pode ser consultado para obter as principais orientações sobre a instituição, as formas de ingresso no instituto, licitações, contratos, convênios, auditorias, entre outros. Há também esclarecimentos sobre a criação dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC), que entrarão em funcionamento em todos os campi e na reitoria. 

Os SICs são serviços que asseguram à comunidade o acesso às informações do poder público, entre elas os dados, os processos e os procedimentos administrativos, à exceção dos legalmente classificados como sigilosos. Com isso, a comunidade passa a ter importante ferramenta ativa de controle da máquina pública, proposta pela Lei de Acesso à Informação. Para tanto, já estão disponíveis no site do IFCE os formulários para requerimento de informações por meio dos SICs. 

É preciso dirigir-se à recepção central das unidades em funcionamento, bem como da reitoria, para dar entrada no requerimento, de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. Os cidadãos também poderão requerer esses dados enviando o formulário disponível no portal para o e-mail sicifce@ifce.edu.br, esclarecendo quais informações necessitam. Essas ações visam fornecer à comunidade a transparência do funcionamento da administração pública.