por Vinicius Carlos Sampaio Mota
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publicado
26/06/2024
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última modificação
25/11/2024 11h14
A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) foi criada para regulamentar o dispositivo da Constituição Federal que garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo que devem ser prestadas nos prazos que a lei determinar.
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