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NAPNE

última modificação 08/05/2020 23h43
Núcleo de Apoio a Pessoas com Necessidades Especiais

NAPNE – EDUCAÇÃO ESPECIAL

A Educação Especial é uma modalidade de ensino amparada pelas seguintes legislações:

  • Constituição Federal de 1988 – Educação Especial [...] Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho[...]

  • LEI Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 -LEI Nº 9394/96 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – 1996. - [...}Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.[...]

  • Baseado na Política Educacional da Educação Inclusiva nesse contexto, a Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, a qual em seu “Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.[...].

Nesse contexto legislativo para promover a inclusão das pessoas com necessidades educativas educacionais ocorreu a implantação/fortalecimento do Núcleo de Acessibilidade às Pessoas com Necessidades Específicas – NAPNE do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE através da Resolução nº 050, DE 14 de dezembro de 2015, seguidamente alterada pela a Resolução nº 064/2018. Esta apresenta em seus artigos que os NAPNEs devem ter por finalidade promover o acesso, a permanência e o êxito educacional do discente com necessidades específicas no Instituto Federal do Ceará, promovendo, em conjunto com os demais setores, suporte técnico, científico, acadêmico, pedagógico e psicossocial necessários às atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas na área da educação inclusiva, sob a perspectiva dos direitos e da diversidade humana.

Destarte, O NAPNE do Campus Jaguaribe foi instituído no dia 14 de dezembro de 2015, inicialmente com 07 (sete) membros, sendo 01(um) docente, 05 (cinco) técnicos administrativos e 01 (um) discente com necessidade específica. Atualmente, o NAPNE/CAMPUS JAGUARIBE está composto por meio da Portaria 30, 17 de abril de 2020 com os seguintes membros:

  • 09 (sete) docentes;

  • 06 (seis) Técnicos em Assuntos Educacionais;

  • 05 (seis) Discentes;

  • 01(um) Representante da Sociedade Civil.

Nesse sentido, o presente Plano de Atuação foi desenvolvido com o intuito de efetivar a implantação do Núcleo, norteando as ações a serem realizadas no campus para garantir a inclusão escolar de pessoas com necessidades específicas na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. E tem por objetivo contribuir para a inclusão adequada de alunos e servidores com necessidades específicas no cotidiano escolar da instituição, buscando a quebra das barreiras arquitetônicas, comunicacionais, educacionais e atitudinais.

O NAPNE do campus de Jaguaribe através da equipe composta por docentes, técnicos educacionais (psicólogo, enfermeira, assistente social, assistente de alunos, técnicos administrativos, pedagogo, entre outros) realiza acompanhamentos/atendimentos a diversidade de públicos atendidos:

  • Pessoas com necessidades específicas;

  • Pessoas com deficiências;

  • Superdotação;

  • TEA;

  • Transtornos psiquiátricos;

  • Distúrbios de aprendizagem;

  • Dificuladades de aprendizagem;

  • Outros.

 

Alinhando o Plano do NAPNE às Metas da Política Educacional da Educação Inclusiva, o NAPNE do campus Jaguaribe tem como princípios norteadores:

  • Promover condições necessárias para o ingresso, a permanência e o êxito educacional de discentes com necessidades específicas no IFCE;

  • Propor e acompanhar adequações arquitetônicas, possibilitando às pessoas da comunidade com deficiência o acesso a todos os espaços físicos dos campi, conforme as normas previstas em lei;

  • Atuar junto às coordenações de cursos, à equipe pedagógica e aos colegiados dos cursos oferecendo suporte no processo de ensino-aprendizagem dos estudantes com necessidades específicas, colaborando com a adaptação dos referenciais teórico-metodológicos.

  • Buscar a quebra de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, educacionais e atitudinais na Instituição de ensino;

  • Articular os diversos setores da Instituição nas atividades relativas à inclusão, definindo prioridades;

  • Buscar parcerias com entidades de atendimento de PNEs;

  • Incentivar e/ou realizar pesquisa e inovação no que tange à inclusão de PNEs;

  • Promover quebra de barreiras arquitetônicas e de comunicação no campus;

  • Promover a instrumentalização dos servidores do campus – quebra de barreiras atitudinais;

  • Buscar a quebra de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, educacionais e atitudinais na Instituição de ensino.

 

Dentre as atividades realizadas pela equipe multidisciplinar podemos citar:

  • Triagem e anamnese à família/aluno;

  • Auxílio para matrícula/renovação da matrícula do aluno para o semestre/ano seguinte;

  • Sensibilizar e conscientizar a turma do estudante;

  • Reuniões de trabalho periódicas com foco nas necessidades específicas;

  • Ação interdisciplinar entre docentes e técnico-administrativos do campus para inclusão dos alunos com qualidade e apoio aos docentes;

  • Motivação aos alunos para os estudos;

  • Aplicação de avaliação aos que necessitam de apoios educacionais (Ledor/Escriba); Produção/Adequação de material pedagógico;

  • Comunicação acessível (Braile/Libras);

  • Providencias, com os diversos setores do campus, dando suporte para inclusão do estudante com limitações (estrutura física/educacional);

  • Participação em Encontros Pedagógicos e Acolhida aos alunos (ingressantes ao IFCE Jaguaribe);

  • Participação em reuniões (Conselho de Classe/NDE/Colegiado/Pais).

 

Voltado para a inclusão com qualidade, o grupo de estudo da equipe multidisciplinar voltou-se para a perspectiva da educação inclusiva, estudos direcionados às demandas existentes com a finalidade de contribuir para a reflexão acerca da realidade sócio-educacional, o entendimento da inclusão em várias esferas educativas, sob o ponto de vista da totalidade do aluno.

Assim, corroborando com Renata Villela: “ deficiente é aquele que não consegue modificar sua vida, aceitando as imposições de outras pessoas ou da sociedade em que vive, sem ter consciência de que é dono do destino dos outros. `” a equipe do NAPNE de Jaguaribe estuda e trabalha contribuindo para o desenvolvimento de uma visão crítica sobre a função social da educação, e, por conseguinte da escola, dimensionando os estudos e as práticas de todos os envolvidos (docentes/técnicos-integrados às famílias/alunos), no sentido de que o respeito à diversidade é fundamental para uma sociedade inclusiva, entendendo que qualquer pessoa com deficiência ou sem deficiência tem direitos.