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Base legal

última modificação 29/09/2020 17h09

Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008

última modificação 29/09/2020 16h31
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

application/pdf L11892.pdf — 447 KB

Decreto nº 6.986, de 20 de outubro de 2009

última modificação 29/09/2020 16h32
Decreto nº 6.986, de 20 de outubro de 2009 – Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos.