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Legislação

por IFCE publicado 14/12/2016 16h49, última modificação 14/12/2016 16h49

Decreto Nº 3.591/2000 – Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providência.

Lei No 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 - organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 Instrução Normativa N.º 01, de 06 de abril de 2001 - define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.  

Instrução Normativa n.º 24, de 17 de novembro de 2015 - dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) e dá outras providências.

 Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 01 de 10 de maio de 2016 - dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.